Termos e Condições

Aplicáveis aos clientes finais que se registam num programa de fidelização através do FidèlPro.

A.1. Objeto

Os presentes Termos regem a utilização da solução FidèlPro, uma aplicação de cartão de fidelização digital destinada às lojas e aos seus clientes.

A.2. Acesso ao serviço

O acesso ao programa de fidelização é gratuito para os clientes. Requer a criação de uma conta com informações exatas e atualizadas. O cliente é responsável pela confidencialidade do identificador do seu cartão.

A.3. Funcionamento do programa

• Os carimbos e pontos são atribuídos pelo comerciante em cada visita, através de um código PIN que muda a cada 5 horas.
• Os prémios (patamares e cartão completo) são definidos pelo comerciante e podem ser alterados a qualquer momento.
• Os carimbos e pontos não têm qualquer valor monetário e não podem ser trocados por dinheiro.
• Os carimbos e pontos são válidos apenas na loja em causa.
• Os prémios ganhos devem ser utilizados no prazo de 30 dias (ou antes da data indicada para uma oferta enviada por notificação); após esse prazo, expiram.
• Roda da sorte (se a loja a ativar): no máximo um sorteio por dia, após uma visita validada. Os prémios e as respetivas probabilidades são definidos pelo comerciante, que é o único responsável e deve respeitar as regras aplicáveis às lotarias comerciais (art. L121-20 do Código do Consumo francês). Os prémios não são trocáveis nem reembolsáveis em dinheiro.

A.4. Obrigações do cliente

O cliente compromete-se a:

• Fornecer informações exatas no registo
• Não utilizar o serviço para fins fraudulentos
• Não tentar manipular o sistema (carimbos, pontos, códigos)
• Não partilhar a ligação do cartão com outras pessoas

A.5. Comunicações de marketing

O cliente pode receber SMS e emails promocionais apenas se tiver consentido expressamente no momento do registo (caixa de seleção dedicada). Pode retirar este consentimento a qualquer momento através de:

• A ligação de cancelamento da subscrição presente em cada email
• Para as notificações: as definições de notificações do telemóvel ou do navegador
• Um pedido direto ao comerciante

A.6. Eliminação da conta

O cliente pode eliminar a sua conta a qualquer momento:

• Através do botão "Eliminar a minha conta" disponível diretamente no cartão
• Contactando o comerciante
• Contactando a FidèlPro: rafpro017@gmail.com

A eliminação implica a perda definitiva dos carimbos e pontos acumulados, bem como de todos os dados pessoais associados (sem prejuízo das obrigações legais de conservação).

A.7. Responsabilidade

A FidèlPro é uma solução técnica. O comerciante é o único responsável pelas ofertas, prémios e comunicações enviadas aos seus clientes. A FidèlPro não pode ser responsabilizada por litígios entre uma loja e os seus clientes.

A.8. Lei aplicável

Os presentes Termos estão sujeitos ao direito francês. Em caso de dificuldade, o cliente pode primeiro contactar o comerciante ou o FidèlPro para procurar uma solução amigável. Mantém em qualquer caso o direito de recorrer ao tribunal competente segundo as regras legais.

Aplicáveis aos comerciantes que subscrevem uma assinatura paga do FidèlPro.

B.1. Identificação do prestador

A FidèlPro é editada por Rafael Alexandre de Jesus Ribeiro Martins, empresário em nome individual (EI, microempresa) registado sob o SIRET 989 029 517 00012, com sede social em 60 rue François 1er, 75008 Paris, França.

IVA não aplicável, art. 293 B do CGI (isenção de IVA para microempresários abaixo do limiar).

B.2. Descrição do serviço

A FidèlPro fornece uma plataforma SaaS de cartão de fidelização digital que inclui: gestão de clientes, carimbos, pontos, patamares de prémios, roda da sorte, notificações push, emails automáticos, estatísticas, QR code e painel de administração.

B.3. Preços

Todos os preços são em euros, IVA não aplicável (art. 293 B do CGI). A FidèlPro reserva-se o direito de alterar os seus preços com um pré-aviso de 30 dias por email. As subscrições em curso não são afetadas pelos aumentos de preço.

B.4. Período experimental grátis

Qualquer novo comerciante beneficia de 30 dias de teste grátis sem compromisso nem introdução de cartão bancário. No fim deste período, o serviço fica suspenso em modo só de leitura até à subscrição de um plano.

B.5. Condições de pagamento

• Pagamento por cartão bancário via Stripe (Visa, Mastercard, American Express)
• Faturação automática e envio por email em cada vencimento
• Em caso de falha de pagamento: são feitas automaticamente novas tentativas de cobrança nos dias seguintes e o comerciante é avisado por email. Sem pagamento válido, o serviço é suspenso (os dados são conservados)

Os montantes são pagáveis na data de vencimento, sem desconto por pagamento antecipado. Nos termos dos artigos L441-10 e D441-5 do Código Comercial francês, qualquer atraso de pagamento implica de pleno direito penalidades de mora à taxa de três vezes a taxa de juro legal, bem como uma indemnização fixa por custos de cobrança de 40 €.

B.6. Direito de livre resolução

Sendo o serviço proposto a profissionais (B2B), o direito de livre resolução de 14 dias do Código do Consumo francês não se aplica. No entanto, o FidèlPro propõe um período experimental grátis de 30 dias para avaliar o serviço antes de qualquer compromisso.

B.7. Duração e rescisão

Para a subscrição mensal

A assinatura é sem compromisso e renova-se tacitamente. O comerciante pode cancelar a qualquer momento a partir do seu painel (botão "Cancelar a minha assinatura") ou contactando rafpro017@gmail.com. O cancelamento produz efeito no fim do período em curso, já pago.

Para o pagamento vitalício

O acesso está garantido enquanto o FidèlPro estiver em atividade. Em caso de cessação de atividade, será dado um pré-aviso de 90 dias com exportação dos dados em formato JSON.

B.8. Reembolso

• Mensal: garantia de satisfação ou reembolso de 14 dias no primeiro pagamento (reembolso integral mediante simples pedido por email). Depois disso, não há reembolso proporcional do período iniciado, salvo falha grave imputável à FidèlPro.
• Pagamento vitalício: reembolso integral possível nos 30 dias seguintes à compra, mediante simples pedido por email.

B.9. Garantias e limitações de responsabilidade

A FidèlPro compromete-se a fornecer um serviço com uma disponibilidade alvo de 99% por mês, excluindo manutenções planeadas e casos de força maior.

A responsabilidade do FidèlPro está limitada ao montante pago pelo comerciante nos últimos 12 meses. O FidèlPro não pode ser responsabilizado por danos indiretos (perda de faturação, lucros cessantes, perda de clientela).

B.10. Confidencialidade e propriedade dos dados

Os dados introduzidos pelo comerciante (clientes, estatísticas, configuração) continuam a ser sua propriedade exclusiva. O FidèlPro só utiliza estes dados para fins de exploração técnica do serviço. Em caso de cancelamento, é fornecida uma exportação completa no prazo de 30 dias.

B.11. Lei aplicável e litígios

As presentes Condições Gerais de Venda regem-se pelo direito francês. Em caso de litígio, é obrigatória a procura prévia de uma solução amigável. Na sua falta, são exclusivamente competentes os tribunais de Paris.

Aplicável a todos os comerciantes que utilizam o FidèlPro. Constitui o acordo de subcontratação na aceção do artigo 28.º do RGPD.

C.1. Objeto e finalidade do tratamento

A FidèlPro trata os dados pessoais dos clientes finais do comerciante apenas para as seguintes finalidades:

• Alojamento e armazenamento dos dados do programa de fidelização
• Gestão técnica de carimbos, pontos, visitas e prémios
• Envio de notificações transacionais (boas-vindas, prémios, aniversário) em nome do comerciante
• Disponibilização de um painel de análise para o comerciante

C.2. Categorias de dados e titulares

• Titulares dos dados: clientes finais que aderiram ao programa de fidelização do comerciante.
• Dados tratados: identidade (nome próprio, apelido), contacto (email, telemóvel), data de nascimento opcional, dados de atividade (carimbos, pontos, visitas, prémios), dados técnicos (IP, identificador de sessão).

C.3. Obrigações do subcontratante (FidèlPro)

A FidèlPro compromete-se a:

• Tratar os dados apenas mediante instruções documentadas do comerciante (valendo as presentes condições como instrução)
• Garantir a confidencialidade dos dados por qualquer pessoa que tenha acesso aos mesmos
• Implementar as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas (encriptação TLS, hashing scrypt das palavras-passe, cookies seguros, cópias de segurança, acessos registados)
• Notificar o comerciante de qualquer violação de dados no prazo de 48 horas após ter conhecimento da mesma
• Ajudar o comerciante a responder aos pedidos de exercício de direitos dos titulares dos dados (acesso, retificação, apagamento, portabilidade)
• Ajudar o comerciante a cumprir as suas obrigações de avaliação de impacto (AIPD) e de consulta prévia à CNIL, se aplicável
• Disponibilizar todas as informações necessárias para demonstrar a conformidade e permitir auditorias
• Eliminar ou devolver os dados no fim do contrato, consoante a escolha do comerciante

C.4. Recurso a subcontratantes ulteriores

O comerciante autoriza o FidèlPro a recorrer aos seguintes subcontratantes ulteriores para a execução do serviço:

Qualquer alteração posterior de subcontratante será notificada ao comerciante com um pré-aviso de 30 dias, permitindo-lhe opor-se.

C.5. Transferências para fora da UE

As transferências para subcontratantes ulteriores fora da UE são enquadradas pelas Cláusulas Contratuais-Tipo (CCT) da Comissão Europeia ou pela adesão ao Data Privacy Framework UE-EUA.

C.6. Direitos dos titulares dos dados

O subcontratante ajuda o responsável pelo tratamento a dar seguimento aos pedidos dos titulares dos dados. Quando o FidèlPro recebe diretamente um pedido de um cliente final, informa o comerciante e transmite-lhe o pedido sem demora.

C.7. Duração e destino dos dados

O presente DPA aplica-se durante toda a duração da assinatura do comerciante no FidèlPro. No fim do contrato, o FidèlPro propõe ao comerciante, à sua escolha:

• Devolução integral dos dados em formato JSON exportável (no prazo de 30 dias)
• Eliminação definitiva de todos os dados (salvo obrigações legais de conservação)

C.8. Contacto EPD / RGPD

FidèlPro — Rafael Alexandre de Jesus Ribeiro Martins
60 rue François 1er, 75008 Paris, França
Email RGPD: rafpro017@gmail.com